AREsp 3009599 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, por cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que sua pretensão não exigiria o reexame do substrato fático-probatório, motivo pelo qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a objeção da Súmula n. 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEREIRA RAMOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por vedação ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, por cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que sua pretensão não exigiria o reexame do substrato fático-probatório, motivo pelo qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a objeção da Súmula n. 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.