AREsp 3045029 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial com acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

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Parties
Agravante: RAFAEL ROCHA OLEINIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015, Art. 255, RISTJ, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

RAFAEL ROCHA OLEINIK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial com acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.