AREsp 3034097 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MICHAEL DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHAEL DA SILVA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.