REsp 2231449 - DECISAO

REsp 2231449 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso e pela aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO FRANCISCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO FRANCISCO COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso e pela aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se