AREsp 3043580 - DECISAO

AREsp 3043580 - DECISAO

Não conhecer do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial — com fundamento na Súmula 284/STF e nos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ; e determinação de majoração de honorários na hipótese prevista.

Parties
Recorrente: COSME CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

COSME CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial — com fundamento na Súmula 284/STF e nos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ; e determinação de majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...