AREsp 3036971 - DECISAO

AREsp 3036971 - DECISAO

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a mera citação de enunciados sem demonstrar a superação dos óbices e súmulas apontadas não viabiliza o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL JACOB CURY; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Querelada: KÁTIA DE SOUSA NUNES; Querelado: JOSÉ LUÍS CORIS IBANEZ; Mencionado: Máxime Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Deserção, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

JOAO GABRIEL JACOB CURY

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

KÁTIA DE SOUSA NUNES

Querelada

JOSÉ LUÍS CORIS IBANEZ

Querelado

Máxime Brandão

Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas e da necessidade de evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quando não combatidos fundamentos suficientes para manter acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a mera citação de enunciados sem demonstrar a superação dos óbices e súmulas apontadas não viabiliza o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se