AREsp 2989272 - DECISAO

AREsp 2989272 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 83/STJ e 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial) e não comprovou a similitude fática com os precedentes apontados, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM CESAR GOMES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JOAQUIM CESAR GOMES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância do dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 83/STJ e 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial) e não comprovou a similitude fática com os precedentes apontados, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.