AREsp 2776503 - DECISAO

AREsp 2776503 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; assim, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão agravada, o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Inadmissibilidade Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

autor

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indevida imposição de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 alegada omissão/contrariedade ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 possível reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; assim, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão agravada, o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.