AREsp 2748659 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade), sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO POLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Obrigação Acessória, Responsabilidade Tributária, Honorários Advocatícios, Omissão
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Obrigação Acessória Responsabilidade Tributária Honorários Advocatícios Omissão

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Parties

CARLOS ALBERTO POLITANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se o meio recursal adequado contra decisão que negou seguimento ao recurso especial é o agravo interno
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade), sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.