AREsp 3032883 - DECISAO

AREsp 3032883 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAILSON SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JAILSON SILVA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.