AREsp 3045646 - DECISAO

AREsp 3045646 - DECISAO

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; igualmente afasta-se o recurso por divergência entre julgados do mesmo tribunal nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC, e no art.21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante: GRAN ROYALLE IPATINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

GRAN ROYALLE IPATINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade quando há divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; igualmente afasta-se o recurso por divergência entre julgados do mesmo tribunal nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC, e no art.21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.