AREsp 3062980 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais aplicáveis (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255, §1º, RISTJ), sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JORGE ALENCASTRO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Constituição Federal Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JORGE ALENCASTRO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais aplicáveis (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255, §1º, RISTJ), sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.