AREsp 2822950 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo e a impugnação suscitada apenas em agravo interno caracteriza inovação recursal preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Preclusão, Emenda Regimental N.22/2016, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Tributário Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Preclusão Emenda Regimental N.22/2016 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar jurisprudência contemporânea ou superveniente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo e a impugnação suscitada apenas em agravo interno caracteriza inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade da Primeira Turma em sessão virtual (07/10/2025 a 13/10/2025).