AREsp 2781081 - DECISAO

Parties: Agravante: TELMO DA SILVA VASCONCELOS; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Topics: Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Efeito Devolutivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Efeito Devolutivo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

TELMO DA SILVA VASCONCELOS

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à jurisprudência do STF (art. 489, §1º, VI, CPC)
2 discute-se se o Tribunal de origem inovou além do conteúdo devolvido na apelação (art. 1.013 e art. 141 do CPC)
3 princípio tantum devolutum quantum appellatum e extensão do efeito devolutivo