AREsp 3061955 - DECISAO

AREsp 3061955 - DECISAO

Como as razões do recurso não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JANIO DOMINGOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JANIO DOMINGOS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.