AREsp 2974953 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de ofensa a dispositivos de fundamentação e aplicação da Súmula 7 para evitar reexame probatório), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da jurisprudência aplicável.

Parties: Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 alegada omissão e deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, I e II, CPC)
3 alegada prescrição segundo o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.