AREsp 3063228 - DECISAO

AREsp 3063228 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.