AREsp 3060575 - DECISAO

AREsp 3060575 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram os dispositivos legais federais violados e pretendiam discutir matéria constitucional, cuja apreciação em Recurso Especial é incabível por ser competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: BRUNO MAURICIO DE BARROS; Recorrente: WESLEY ARAÚJO NASCIMENTO; Recorrente: FERNANDO BARBOSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravos / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

BRUNO MAURICIO DE BARROS

Recorrente

WESLEY ARAÚJO NASCIMENTO

Recorrente

FERNANDO BARBOSA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravos / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 indicação imprecisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art.102, III)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram os dispositivos legais federais violados e pretendiam discutir matéria constitucional, cuja apreciação em Recurso Especial é incabível por ser competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos.
  • Publique-se.