AREsp 3054274 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, caso já exista fixação prévia de honorários nas instâncias inferiores, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: ROSANA MODESTO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

ROSANA MODESTO SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, caso já exista fixação prévia de honorários nas instâncias inferiores, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.