AREsp 3021553 - DECISAO

AREsp 3021553 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual manteve-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidiu a Súmula n. 182 do STJ, bem como o art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: IRACEMA RODRIGUES MOURA; Órgão De Origem (decisão Agravada): Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Interveniente (manifestou Se): Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade

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Parties

IRACEMA RODRIGUES MOURA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão De Origem (decisão Agravada)

Procuradoria-Geral da República

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual manteve-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidiu a Súmula n. 182 do STJ, bem como o art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.