AREsp 3057628 - DECISAO
Por aplicação da Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: GILDACIO DIAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GILDACIO DIAS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
- 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados
- 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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