AREsp 2957063 - DECISAO

AREsp 2957063 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma integral, específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, não preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ (prevalência de precedentes)
  3. 3 ônus da impugnação específica e da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma integral, específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, não preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.