AREsp 2951867 - DECISAO

AREsp 2951867 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ); além disso, a decisão de origem baseou-se em normas de direito local cuja reanálise exigiria reexame de matéria vedado no recurso especial, nos termos do Enunciado 280 da Súmula do STF.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/executado: José Fidelis do Couto & Cia Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Eletrônicos (jpe), Normas De Direito Local
Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursos Eletrônicos (jpe) Normas De Direito Local

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente/agravante

José Fidelis do Couto & Cia Ltda - ME

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento pode ser protocolado na comarca de origem com posterior remessa ao Tribunal ou deve ser interposto diretamente via sistema eletrônico de segunda instância (JPe) conforme normas do TJMG
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ); além disso, a decisão de origem baseou-se em normas de direito local cuja reanálise exigiria reexame de matéria vedado no recurso especial, nos termos do Enunciado 280 da Súmula do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se