AREsp 2795933 - DECISAO

AREsp 2795933 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e o óbice previsto no regimento interno do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais invocados (Súmula 211 do STJ e Súmula 282 do STF) e a matéria foi decidida com fundamento em entendimento constitucional do STF, o que inviabiliza reexame em recurso especial sem usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Modulação Dos Efeitos (tema 1093/stf), Súmulas Impeditivas, Erro Material E Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Difal/icms
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Inadmissibilidade Prequestionamento Modulação Dos Efeitos (tema 1093/stf) Súmulas Impeditivas Erro Material E Omissão +2 more

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Parties

COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e erro material no acórdão estadual
  2. 2 prequestionamento dos arts. 927, I, do CPC e 28 da Lei nº 9.868/99
  3. 3 incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF por ausência de manifestação sobre dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e o óbice previsto no regimento interno do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais invocados (Súmula 211 do STJ e Súmula 282 do STF) e a matéria foi decidida com fundamento em entendimento constitucional do STF, o que inviabiliza reexame em recurso especial sem usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.