AREsp 3019629 - DECISAO

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O agravo não conhece porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não infirmou a incidência da Súmula n. 7/STJ mediante cotejo analítico demonstrando que sua pretensão não exige reexame do conjunto probatório; incide, assim, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), de modo que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: GIOVANI TADEU GUTIERRES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica +1 more

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Parties

GIOVANI TADEU GUTIERRES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não infirmou a incidência da Súmula n. 7/STJ mediante cotejo analítico demonstrando que sua pretensão não exige reexame do conjunto probatório; incide, assim, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), de modo que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.