AREsp 3040339 - DECISAO
Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: TEILOR ANDERSON GUEDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TEILOR ANDERSON GUEDES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais
- 3 aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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