AREsp 3039203 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: MAURI RATKE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MAURI RATKE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF
- 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
- 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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