AREsp 2976511 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ e a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIENE PEDRAO REDE (LUCIENE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Inadmissibilidade Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUCIENE PEDRAO REDE (LUCIENE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para cabimento da letra 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ e a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários