AREsp 2932892 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do capítulo I da decisão agravada (relativos ao caráter protelatório dos embargos de declaração e ao óbice da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, consolidando entendimento jurisprudencial e precedentes indicados.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11, Art. 1.026, §2º, Art. 206, §5º, I, CC, Súmula Nº 503/stj
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ para inadmissibilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame fático (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do capítulo I da decisão agravada (relativos ao caráter protelatório dos embargos de declaração e ao óbice da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, consolidando entendimento jurisprudencial e precedentes indicados.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.