AREsp 3036818 - DECISAO

AREsp 3036818 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA TEREZINHA COSTA ESTEVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA TEREZINHA COSTA ESTEVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.