AREsp 2698448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em conformidade com o entendimento desta Corte (EAREsp 746.775/PR), razão pela qual a impugnação genérica alegada foi considerada insuficiente para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANCINE MARIA QUEIROZ PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf, Tema Nº 564/stj
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 284/stf Tema Nº 564/stj

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Parties

FRANCINE MARIA QUEIROZ PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por dissociação das alegações do recurso especial das razões de decidir do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do Tema nº 564/STJ (aplicação do art. 1.030, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em conformidade com o entendimento desta Corte (EAREsp 746.775/PR), razão pela qual a impugnação genérica alegada foi considerada insuficiente para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.