AREsp 2759120 - DECISAO

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Parties
Agravante: EDC CONSULTORIA EM ENGENHARIA E RECURSOS HUMANOS S.A; Agravante: EDC SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, ISSQN Base De Cálculo, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Súmula 282 STF, Omissão/embargos De Declaração
Tributário Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade ISSQN Base De Cálculo Súmula 7 STJ Súmula 280 STF Súmula 282 STF +1 more

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Parties

EDC CONSULTORIA EM ENGENHARIA E RECURSOS HUMANOS S.A

Agravante

EDC SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegada omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 questão material sobre a base de cálculo do ISS e inclusão do próprio ISS na base