AREsp 1609304 - DECISAO

AREsp 1609304 - DECISAO

Parties
Agravante: JOICE LIRA GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários, Correção Monetária, Taxa De Administração, Recurso Repetitivo (tema 312)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Inadmissibilidade Súmulas Dissídio Jurisprudencial Honorários +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOICE LIRA GOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 312 (REsp 1.119.300/RS) a contratos posteriores à Lei 11.795/2008
  2. 2 abusividade e proporcionalidade da taxa de administração
  3. 3 cabimento de reexame de provas (Súmula 7/STJ)