AREsp 3057369 - DECISAO

AREsp 3057369 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência de súmulas), e o exame das alegações demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, vedada na via do recurso especial; aplicam-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIUS DE LUCENA CUNHA RAMOS; Corréu: JORGE FRANKLEY FERREIRA; Corréu: MANOEL PAULO TAVARES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Provas, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Reexame De Provas +3 more

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Parties

MARCIUS DE LUCENA CUNHA RAMOS

Agravante

JORGE FRANKLEY FERREIRA

Corréu

MANOEL PAULO TAVARES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 282/356/284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência de súmulas), e o exame das alegações demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, vedada na via do recurso especial; aplicam-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.