AREsp 2846431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial exigiria necessariamente nova valoração do conjunto probatório (reexame de fatos e provas), circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais de forma clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP que justificasse a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Cleyton Marques dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Cleyton Marques dos Reis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se os embargos de declaração apontaram omissão apta a configurar violação do art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial exigiria necessariamente nova valoração do conjunto probatório (reexame de fatos e provas), circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais de forma clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP que justificasse a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.