AREsp 3056164 - DECISAO

AREsp 3056164 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrado dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial manifestamente indefensável por deficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: HEBERT SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284 STF Recurso Especial Fundamentação

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Parties

HEBERT SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por não indicar dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrado dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial manifestamente indefensável por deficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se