AREsp 3053421 - DECISAO

AREsp 3053421 - DECISAO

O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FELIPE GABRIEL DE SOUZA CEZILA PASIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE GABRIEL DE SOUZA CEZILA PASIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.