AREsp 3050286 - DECISAO

AREsp 3050286 - DECISAO

Incide a Súmula n. 284/STF e, por não terem sido indicados precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o Tribunal não conhece do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PABLO CARDOSO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PABLO CARDOSO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Falta de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 284/STF e, por não terem sido indicados precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o Tribunal não conhece do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se