AREsp 3038746 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, entendo-se pelo não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar precisamente dispositivos legais federais e o dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância superior nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, entendo-se pelo não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça