AREsp 3033196 - DECISAO

AREsp 3033196 - DECISAO

Em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e acórdão paradigma, aplica-se a Súmula 284/STF e a disciplina dos arts. 1.029, § 1º CPC/2015 e 255, § 1º RISTJ, de modo que o recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MAURO WELBER DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAURO WELBER DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Não comprovação de divergência jurisprudencial e não indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º CPC/2015 e 255, § 1º RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e acórdão paradigma, aplica-se a Súmula 284/STF e a disciplina dos arts. 1.029, § 1º CPC/2015 e 255, § 1º RISTJ, de modo que o recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.