AREsp 3047495 - DECISAO

AREsp 3047495 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento sobre a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUAN TEIXEIRA ALVES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (opinionante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN TEIXEIRA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ na admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento sobre a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.