AREsp 2908492 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reeditar as mesmas razões, o que afronta o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ún., I, do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties: Agravante: Estado do Maranhão; Agravada: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Créditos De ICMS, LC 87/1996, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Administrativo Tributário Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Créditos De ICMS LC 87/1996 +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 incidência da Súmula 83/STJ sobre admissibilidade do recurso especial
3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais por decisão do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC