AREsp 2824627 - DECISAO

AREsp 2824627 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), estando o entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83), razão pela qual a insurgência não pode prosperar.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Ofensa a Dispositivos Do CPC, Súmulas Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade Nulidade De Algibeira Preclusão Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios Ofensa a Dispositivos Do CPC Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 alegação de restrição ao direito de defesa em razão de documentos sob segredo de justiça
  3. 3 qualificação das matérias como de ordem pública e possibilidade de conhecimento de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), estando o entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83), razão pela qual a insurgência não pode prosperar.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique‑se