AREsp 3040576 - DECISAO

AREsp 3040576 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), e tendo em vista o mandamento legal e regimental que exige impugnação integral do dispositivo unitário que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVAR LUIZ RIZZARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

IVAR LUIZ RIZZARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação de Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), e tendo em vista o mandamento legal e regimental que exige impugnação integral do dispositivo unitário que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.