AREsp 3041532 - DECISAO

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O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 e falta de prequestionamento), atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, sendo, assim, não conhecido o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME GONCALVES MARTINS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

GUILHERME GONCALVES MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cumprimento do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 e falta de prequestionamento), atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, sendo, assim, não conhecido o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.