AREsp 2946793 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial relativo à Súmula 7/STJ e não demonstrou que a tese jurídica não demanda reexame de provas; por aplicação da orientação contida na Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte demonstrou que a tese jurídica do recurso especial não demanda reexame de provas (afastamento da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial relativo à Súmula 7/STJ e não demonstrou que a tese jurídica não demanda reexame de provas; por aplicação da orientação contida na Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial