AREsp 3037626 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de rebater a incidência da Súmula 83/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do óbice à subida do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Na Instância De Origem
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Case Brief
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Parties
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Na Instância De Origem
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
- 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à subida do recurso especial
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de rebater a incidência da Súmula 83/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do óbice à subida do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro em 2% os honorários fixados pelo Tribunal de origem (art. 85, §11, do CPC).
Full Case Text
Judgment text and source record
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