AREsp 2960428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC; por se tratar de decisão de inadmissibilidade incindível, impunha-se a impugnação integral ou, em analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a simples alegação de usurpação de competência é suficiente para desconstituir fundamento de inadmissibilidade relativo ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC; por se tratar de decisão de inadmissibilidade incindível, impunha-se a impugnação integral ou, em analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno