AREsp 2856578 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais; o recurso especial pretendia reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento de matérias suscitas e falta de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Contratante Originária: Reflorestadora Extremo Sul Ltda; Autora: Parte autora; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 18%.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Reexame De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Contratos Agrários Parceria Rural Inadmissibilidade Reexame De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

Reflorestadora Extremo Sul Ltda

Contratante Originária

Parte autora

Autora

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido (art. 489 do CPC)
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 Cabimento de recurso especial para reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais; o recurso especial pretendia reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento de matérias suscitas e falta de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 18%.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% (art. 85, § 11, do CPC).