AREsp 3039864 - DECISAO

AREsp 3039864 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o Agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal a quo exerceu adequadamente o juízo de admissibilidade e as regras sobre honorários recursais somente se aplicam nas hipóteses previstas no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMINIO ROSSI IDEAL PARQUE DOS JATOBAS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO ROSSI IDEAL PARQUE DOS JATOBAS I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o Agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal a quo exerceu adequadamente o juízo de admissibilidade e as regras sobre honorários recursais somente se aplicam nas hipóteses previstas no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.